Legislação Educacional Brasileira

O Sistema Educacional Brasileiro é regido por um conjunto de leis que compõe sua Legislação Fundamental. Ele é regulado pela LDB, Fundef, CNE e as várias emendas, leis e medidas provisórias destinadas aos níveis e modalidades de ensino. Informações sobre: LDB— Lei de Diretrizes e Bases da Educação Promove a descentralização e a autonomia para as escolas e universidades, além de estabelecer um processo regular de avaliação do ensino. Veja neste link a integra do texto atualizado da LDB e suas leis complementares. Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. O Fundef foi implantado nacionalmente em 1.º de janeiro de 1988. Neste link você encontra as leis, decretos e emendas que o regem. CNE - Conselho Nacional de Educação O Conselho Nacional de Educação tem, como objetivo, buscar democraticamente alternativas e mecanismos institucionais que possibilitem assegurar a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da educação nacional. Veja neste link os pareceres e resoluções do CNE. Níveis de ensino: • Legislação do Ensino Médio Lei, pareceres e resoluções sobre a LDB e o DCNEM (Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio), informações e regulamentações do curso. • Legislação da Educação Profissional Decreto e portaria sobre a regulamentação da Educação Profssional. • Legislação da Educação SuperiorEstatutos e regimentos das Instituições de Ensino Superior. Modalidade de ensino • Legislação da Educação a Distância Decretos e portaria sobre a regulamentação e o credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância.  Referencias : http://www.klick.com.br/conteudo/pagina/0,6313,POR-170-,00.html